CJF aprova anteprojeto de nova lei orgânica

Texto prevê que as varas federais passem a ter dois juízes federais, sem distinção no exercício de suas funções

Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias

MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

OAB critica investigação federal

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90 dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.

Processo sobre pedofilia na internet deve ser julgado pelo Juízo do local de onde saíram os arquivos ilícitos

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

TST restabelece indenização do Inter (RS) a Júnior Baiano

Ministro Medina é quem vai decidir sobre pedido de liberdade da "Baronesa do Sexo"

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta

O entendimento é da Terceira Turma.

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.

Pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Trata-se de pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Tráfico de substância entorpecente. Prisão em flagrante. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Izzo está em liberdade condicional

Justiça permite manter Rogério Andrade em presídio federal fora do Rio

Contraventor fica na prisão de segurança máxima de Campo Grande

Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

Audiência já tinha sido encerrada, e lei não prevê tolerância para atraso

Projeto fixa competência de agente de proteção de iniciar procedimento de infração ao ECA

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).